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22/07/10, 14:56 | |
O varejo conta com uma nova lei. Sancionada pelo presidente
da República, Luis Inácio Lula da Silva, no dia 20 de julho, a Lei nº 12.291,
já publicada no Diário Oficial da União, obriga os estabelecimentos comerciais
e de prestação de serviços a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do
Consumidor aos seus clientes. Caso o lojista descumpra a medida, estará sujeito
a multa no valor de R$ 1.064,10. A medida, agora, estende para todo o País, ao
contrário de antes, em que era aplicada apenas De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, é fundamental conscientizar os clientes sobre seus direitos e deveres, o que ajuda a estreitar ainda mais a relação de confiança que deve existir entre consumidor e comerciante. E estas informações devem ser de fácil acesso aos interessados. "Uma sugestão é de que os varejistas disponibilizem, por meio de um computador, por exemplo, todo o conteúdo do Código, já que este é bastante extenso, e os gastos com impressões poderiam onerar os pequenos lojistas. Feito isso, deve-se alertar os clientes sobre a existência deste serviço de livre consulta à eles”, comenta o executivo. E com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos empresários do varejo, a entidade planeja a criação de uma linha direta entre o setor e os órgãos de defesa do consumidor, disponibilizando informações e orientando os lojistas com uma consultoria especializada. Uma iniciativa que muito auxiliará os estabelecimentos localizados em shoppings, já que aproximadamente 80% deles não contam com este tipo de serviço. "Não há uma previsão para que a novidade entre em vigor, pois precisamos definir alguns detalhes estratégicos, que ficarão acertados após a criação de uma câmara de varejo entre a Alshop e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), nosso parceiro neste projeto”, conclui Sahyoun. O Novo momento do Consumidor é aquele que, o Herói e quem faz com que as regras e os direitos e deveres caminhem em harmonia, são vocês. Tendo a essência entre respeito, leis, consumidor, atividades e empresas prestadoras de serviços. "A sociedade de hoje fez um grande pacto, estabelecendo a nova ordem, prevendo a liberdade da atividade econômica.” Comenta Paulo. Qualquer atividade tem que atender diretamente as relações entre consumo e consumidor. A Missão do PROCON torna-se baseada em: Harmonia; Equilíbrio; Boa Fé; Transparência. Onde o direito e o dever são a visão do PROCON é como um todo. O Fundamento é a informação em quaisquer situação. By Angel News | |
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